Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o Talão de Notas, você concorda com estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Talão de Notas é um sistema de emissão de notas fiscais e gestão de ponto de venda (POS) que oferece:

• Emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e, NFS-e)
• Sistema de ponto de venda (POS)
• Gestão de estoque
• Relatórios gerenciais

3. Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que:

• Seus dados pessoais são coletados e tratados com base no consentimento e para execução do contrato de serviço
• Você tem direito de acessar, corrigir, portar e deletar seus dados
• Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados
• Seus dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil

4. Responsabilidades Fiscais

Em conformidade com a legislação fiscal brasileira:

• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas para emissão de documentos fiscais
• O sistema segue as normas estabelecidas pela Receita Federal e Secretarias de Fazenda Estaduais
• Os documentos fiscais emitidos devem ser armazenados pelo período exigido por lei

5. Licença de Uso

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do software, sujeita a:

• Proibição de redistribuição, venda ou sublicenciamento
• Proibição de engenharia reversa ou modificação do software
• Uso apenas para finalidades legais e conforme estes termos

6. Pagamento e Reembolso

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

• Os preços e condições de pagamento são claramente informados antes da contratação
• O período gratuito de avaliação é de 14 dias
• Reembolsos podem ser solicitados em até 7 dias após a contratação
• Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento

7. Disponibilidade e Suporte

Nos comprometemos a:

• Manter o serviço disponível 99,9% do tempo
• Fornecer suporte técnico em horário comercial
• Realizar manutenções programadas com aviso prévio
• Implementar atualizações de segurança e melhorias contínuas

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários sobre mudanças significativas. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.